O filho de militar, mesmo maior de idade, pode receber pensão militar se for inválido e preencher os requisitos da legislação militar. Para a análise desse direito, é fundamental comprovar quando a invalidez começou e identificar as regras aplicáveis ao benefício.

A falta de documentos antigos pode dificultar o pedido. Por outro lado, o fato de a invalidez não ter sido reconhecida pela Força enquanto o militar estava vivo não significa, por si só, que o direito está perdido.

Neste artigo, explicamos os principais pontos sobre a pensão militar para filhos e filhas com invalidez de integrantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Quais são os requisitos para a pensão militar do filho maior inválido?

A Lei nº 3.765/1960 prevê filhos inválidos entre os beneficiários da pensão militar. A análise deve considerar a legislação aplicável ao falecimento do militar e as regras de transição pertinentes.

Um ponto fundamental é comprovar que a invalidez já existia antes do óbito do militar. Entretanto, há uma divergência judicial que merece atenção: alguns julgados exigem também que a condição tenha surgido antes da maioridade. Outros consideram suficiente que a invalidez seja anterior ao falecimento, mesmo que tenha começado na vida adulta.

Por isso, o histórico médico, a legislação e os precedentes aplicáveis precisam ser examinados em conjunto.

O filho inválido precisa depender totalmente da renda do militar?

Não se exige dependência financeira total do filho inválido em relação ao militar. Portanto, a análise do direito à pensão não deve partir da ideia de que somente quem era integralmente sustentado pelo pai pode receber o benefício.

A invalidez precisa ter sido reconhecida antes do falecimento?

É importante distinguir duas situações: a invalidez existir antes do óbito e ser reconhecida formalmente antes dessa data.

A comprovação pode ser feita depois do falecimento, desde que os elementos médicos demonstrem que a condição já existia no período exigido. Assim, a ausência de reconhecimento pela Força em vida não impede, por si só, a análise do pedido de pensão militar.

Mesmo assim, organizar os documentos e buscar orientação enquanto o militar está vivo pode evitar dificuldades futuras.

Como comprovar a data de início da invalidez?

A data de início da invalidez permite verificar se o filho preenchia o requisito no período exigido para a concessão da pensão militar.

Não basta que o documento informe o nome da doença. É importante esclarecer as limitações que ela provoca, sua evolução e desde quando essas limitações caracterizam a invalidez. A data do diagnóstico nem sempre coincide com a data de início dessa condição.

Entre os documentos que podem ajudar estão:

• Laudos e relatórios médicos com a identificação da doença e o respectivo código da Classificação Internacional de Doenças (CID).
• Exames de imagem e outros exames pertinentes ao quadro.
• Prontuários e registros de consultas, internações e tratamentos.

Sempre que possível, os relatórios devem descrever as limitações apresentadas e indicar a data provável de início da invalidez, com os elementos médicos que sustentam essa conclusão.

Documentos antigos merecem atenção especial. Eles podem ajudar a reconstruir o histórico de saúde e demonstrar que a condição já existia antes do falecimento do militar.

Um laudo recente também pode contribuir para essa análise quando fundamentado no histórico clínico e em registros anteriores. A data de emissão do documento não deve ser confundida com a data de início da invalidez.

O que muda para a filha de militar com a contribuição adicional de 1,5%?

Para as filhas, é necessário verificar se foram preservados os benefícios da legislação anterior por meio da contribuição específica de 1,5%, prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001.

Essa contribuição destinava-se aos militares que já integravam as Forças Armadas até 29 de dezembro de 2000.

Para as filhas abrangidas pela regra antiga preservada por essa contribuição, o direito à pensão militar independe da comprovação de invalidez, observados os demais requisitos para a habilitação.

Se o militar renunciou à contribuição ou ingressou nas Forças Armadas após esse marco, sem estar abrangido pela regra de transição, a filha que pede a pensão por invalidez estará sujeita aos mesmos requisitos aplicáveis ao filho inválido. Nesse caso, a comprovação da condição e de quando ela começou será fundamental.

Por isso, é importante conferir a data de ingresso do militar e os registros da contribuição adicional de 1,5%. Apenas o ingresso até 29 de dezembro de 2000 não basta para concluir que os benefícios da regra antiga foram preservados.

A organização dos documentos médicos e dos registros do militar é um cuidado importante para a família. Um advogado especialista em Direito Militar poderá analisar o histórico, identificar a legislação aplicável e orientar o pedido de habilitação à pensão militar.

Não deixe para reunir os documentos apenas quando precisar do benefício.

Mônica Castro Villaça