O STJ julgou recurso do INSS informando que não encontra previsão legal a alegada exigência de comprovação de que o segurado esteja completamente incapaz para […]
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Habilitação em Pensão do absolutamente incapaz:
O Superior Tribunal de Justiça em decisão recente reforçou mais uma vez que as regras em relação ao absolutamente incapaz devem ser observadas de forma […]
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