A carregar agora
×

Pensão militar reduzida depois da morte do militar: o que o STJ vai decidir

Pensão militar reduzida depois da morte do militar: o que o STJ vai decidir

Se você é pensionista militar e o militar recebia proventos do grau imediato, em razão de reforma por invalidez, esse julgamento interessa a você. O Superior Tribunal de Justiça vai decidir se, depois do falecimento do militar, a União pode rever o que ele recebia e reduzir a pensão militar. Mesmo que ele tenha recebido assim por 10, 15 ou 20 anos.

Neste artigo, explico o que está em jogo, o que já foi decidido e o que você pode fazer desde já.

Veja nosso vídeo no YouTube

A história que chegou ao STJ

O caso veio de Pernambuco. Um militar que já era reformado foi, anos depois, considerado inválido. Por causa da invalidez, passou a receber com base no soldo do posto acima, de Primeiro Tenente. Sua reforma foi publicada em 2007.

Ele recebeu assim por mais de quinze anos e faleceu em novembro de 2023. Quando a beneficiária da pensão militar se habilitou para o recebimento de pensão militar, a habilitação foi feita pela administração castrense com base em soldo de remuneração diferentes com o valor a menor: a Administração modificou o posto acima de referência. A justificativa foi um entendimento do Tribunal de Contas da União, de 2019, no Acórdão 2225/2019, segundo o qual quem já estava reformado quando ficou inválido não teria direito a essa melhoria de reforma.

A pensionista foi à Justiça e ganhou em Primeira e Segunda instância. O juiz é o Tribunal entenderam que a reforma do militar estava estabilizada, ou seja, depois de tanto tempo, a Administração não podia mais retirar o benefício concedido, e determinaram o pagamento da pensão militar com base no soldo de Primeiro Tenente, “posto acima” e determinou o pagamento das diferenças de todo o período pago a menor: os atrasados. A União recorreu, e o caso chegou ao STJ.

A regra dos cinco anos

Quando a Administração concede um benefício, ela tem cinco anos para revê-lo, se entender que errou. Passado esse prazo, e se a pessoa não agiu de má-fé, o direito se consolida e não pode mais ser retirado.

Essa regra existe para dar segurança a quem recebe: segurança jurídica. Ninguém pode viver com medo de que, a qualquer momento, o governo mude de ideia sobre um valor que pagou por anos.

O próprio STJ vem aplicando essa regra em casos de militares e pensionistas. Em decisões recentes, o Tribunal entendeu que, quando é a própria Força que decide rever o benefício por conta própria, os cinco anos contam a partir da concessão.

O que a União quer

A União defende que a pensão é um ato novo, separado da reforma do militar. Por isso, quando há a habilitação para o recebimento da pensão militar esse prazo recomeçaria, abriria um novo prazo de cinco anos para rever tudo o que compõe o valor.

Na prática, seria como se a história do militar recomeçasse do zero no dia do falecimento. No caso de Pernambuco, a situação foi consolidada em 2007, logo em 2012 se encerraria o primeiro prazo, prazo para a administração castrense enviar o ato para o TCU e o TCU teria um prazo de mais 5 anos para julgar o ato, ou seja, até 2017. Pela tese da União, a pensão de 2023 abriria um novo prazo, até 2028, novamente para a Força enviar o ato para o TCU e mais um prazo de 5 anos para o TCU julgar a habilitação de pensão militar.

Mas há mais um ponto importante, o ato julgado pelo TCU também pode ser modificado em até 5 anos de sua decisão: na prática, a Reforma do militar venceu todos os prazos.

Um detalhe importante: o STJ deixou claro que não vai discutir o prazo do Tribunal de Contas da União, que é tema do Supremo. A questão aqui é a própria Administração revisando os seus atos.

O que o STJ já decidiu

Em 28 de outubro de 2026, a Primeira Seção do STJ reconheceu, por unanimidade, que o tema é relevante. A decisão foi publicada em 5 de novembro, no Recurso Especial 2.270.835, de Pernambuco.

Isso significa que a decisão final vai servir de orientação para os casos parecidos em todo o país. O tema não é pequeno: só o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou mais de 40 recursos sobre isso em um ano.

O STJ também mandou suspender, em todo o Brasil, os processos que discutem essa mesma questão. Suspender não quer dizer perder. Os processos podem seguir até o fim da fase de provas, e o juiz pode analisar pedidos urgentes. Só a decisão final fica esperando o STJ. Ainda não há data para o julgamento.

Quem precisa prestar atenção

Não são todas as pensionistas, mas são muitas. Fique atenta se:

  • a sua pensão militar tem soldo de referência em razão de reforma por invalidez do militar. O “posto acima” a também chamada de melhoria de reforma por invalidez;
  • a sua pensão foi reduzida depois do falecimento do militar;
  • você tem um processo sobre esse tema, que pode ficar suspenso;
  • você é de uma família de militar reformado que hoje recebe o posto acima, porque a decisão vai mostrar o que pode acontecer com a pensão no futuro.

O que fazer agora

Neste momento, o mais importante é organizar a documentação. Separe:

  1. Os contracheques do militar, principalmente os que mostram desde quando ele recebia o posto acima.
  2. A publicação da reforma e da melhoria de reforma.
  3. O título de pensão e os seus contracheques de pensionista.
  4. Qualquer carta, ofício ou comunicado sobre revisão ou redução do valor.

Para facilitar, preparei um checklist gratuito com todos os documentos que você deve separar. Baixe aqui o checklist.

Se receber uma notificação da Administração sobre revisão da pensão, não deixe para depois. Normalmente existe um prazo para apresentar defesa.

E vale sempre lembrar: nunca omita nem informe dados incorretos à Administração. Isso pode prejudicar a sua pensão.

Vou acompanhar esse julgamento de perto e atualizar este artigo quando houver novidades. Se você conhece alguma pensionista que precisa dessa informação, compartilhe com ela.

Dra. Mônica Castro Villaça, advogada especialista em Direito Militar | MCV Advocacia Militar

Perguntas frequentes

Coloque este bloco no fim do artigo. Perguntas e respostas diretas ajudam o Google e as IAs a usarem o texto como resposta.

A União pode reduzir a pensão militar depois que o militar morre? Essa é justamente a questão que o STJ vai decidir. Hoje, o tribunal tem decisões no sentido de que, quando a própria Administração revisa um benefício, o prazo de cinco anos conta da concessão. A União quer que a pensão abra um novo prazo.

A pensão pode perder o posto acima? Em vários casos, a Administração retirou o posto acima na hora de conceder a pensão. Quando isso aconteceu muitos anos depois de o militar passar a receber o benefício, a Justiça tem reconhecido que o prazo para rever já tinha passado. O STJ vai dar a palavra final.

Meu processo está parado por causa do STJ? Se ele discute essa mesma questão, pode vir a ser suspenso. O processo continua existindo, pode seguir até o fim da fase de provas, e o juiz pode analisar pedidos urgentes.

Quando o STJ vai julgar? Ainda não há data marcada. O tema teve a relevância reconhecida em 28 de outubro de 2026, e a decisão foi publicada em 5 de novembro.

O que eu faço enquanto isso? Organize os documentos do militar e da pensão, guarde qualquer comunicado de revisão e não perca prazos de defesa. Para ajudar, use o nosso checklist gratuito de documentos.

Publicar comentário